Termos de Uso — Leilão de Entregas

Versão placeholder • Última atualização: 24/04/2026

Aviso: Este é um texto preliminar de termos de uso, fornecido como placeholder. A versão definitiva será elaborada por profissional habilitado e publicada antes da operação comercial completa da plataforma.

1. Sobre a plataforma

A Leilão de Entregas é uma plataforma digital que conecta restaurantes a motoboys entregadores autônomos por meio de um sistema de leilão reverso de frete. A plataforma não é transportadora, empregadora nem intermediadora de pagamentos.

2. Cadastro e responsabilidades do restaurante

O restaurante é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pelo pagamento do frete acordado com o entregador vencedor do leilão, pela qualidade dos produtos e pelo cumprimento da legislação aplicável ao seu negócio.

3. Cadastro e responsabilidades do motoboy

O motoboy é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, por possuir CNH válida compatível com motocicleta, por equipamentos de segurança adequados e pelo cumprimento das leis de trânsito durante as entregas.

4. Funcionamento do leilão

O restaurante inicia um leilão informando o endereço de entrega. Motoboys cadastrados dentro da área de atuação recebem a notificação e ofertam valor para realizar a entrega. Vence a oferta de menor valor, com critério de desempate por menor tempo de trajeto. O restaurante confirma o vencedor e é notificado do motoboy selecionado.

5. Taxa da plataforma

A Leilão de Entregas cobra do restaurante uma taxa fixa por entrega efetivamente concluída pelo motoboy. O valor atual é de R$ 1,00 (um real) por entrega. Reajustes poderão ocorrer mediante aviso prévio de 30 dias.

6. Bloqueio e suspensão

A plataforma poderá suspender ou bloquear contas que descumpram estes termos, incluindo (mas não limitado a): cadastro com dados falsos, motoboys que sejam confirmados como não-aparecidos após vencer leilão, e atividades fraudulentas.

7. Limitação de responsabilidade

A plataforma atua exclusivamente como facilitadora de contato entre restaurantes e motoboys. Eventuais disputas sobre qualidade de entrega, atrasos, extravios ou danos à mercadoria são de responsabilidade das partes envolvidas, não cabendo à Leilão de Entregas intermediar indenizações.

8. Privacidade e LGPD

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para operação da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Para detalhes, consulte nossa Política de Privacidade (em elaboração).

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

10. Contato

Dúvidas: contato@leilaoentregas.online

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